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Declaração de Rectificação N.º 5/2006, de 18 de Maio"Rectifica a Resolução n.º 3/2006, de 12 de Janeiro, que mantém..."
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Despacho Normativo N.º 25/2006, de 18 de Maio"Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo, consumido ..."
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